Revista Acontece Sul

Justiça

em Diversos - quarta, 10 de setembro de 2014


Simples Nacional, Supersimples!

 

Em um país onde as micros e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB [Produto Interno Bruto] e por 52% de todos os empregos com carteira assinada, justa a existência de regras mais simples para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

A Lei Complementar (LC) 60/2014, que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006, foi sancionada no início de agosto, sem vetos. Há uma universalização do acesso ao Supersimples, em outras palavras, da legislação que descomplica o processo de abertura e encerramento de empresas e diminui os impostos de 142 novas categorias de atividades.

Toda a micro e pequena empresa poderão aderir ao regime simplificado de tributação, independente da atividade que desempenha, exceção mantida apenas aos setores de bebidas alcoólicas, armas e cigarros. A condição para ter acesso ao novo regime tributário é o faturamento anual de até três milhões e seiscentos mil reais.

Entretanto, não há renúncia fiscal, pois o governo acredita no aumento da formalização, partindo do princípio de que todos pagam menos, e assim se arrecada mais. 

 O Supersimples reúne oito tributos em uma única guia de pagamento. As empresas pagarão alíquotas entre 16,93% e 22,45%. Convém observar que o percentual máximo pago até a alteração da legislação era de 17,42%. O aumento decorre de acordo no Congresso, para a aprovação a ampliação do Simples. 

Entre as categorias que agora podem optar por este regime simplificado estão os serviços de Medicina, Enfermagem, Veterinária, Odontologia, Psicologia, Psicanálise, Terapia Ocupacional, Acupuntura, Podologia, Fonoaudiologia, Clínicas de Nutrição, de Vacinação, bancos de Leite, Fisioterapia, Advocacia, Serviços de Despachantes, Traduções, Arquitetura, Engenharia, Medição, Cartografia, Topografia, Geologia, Análises Técnicas, pesquisas, Design, Desenhos, Agronomia, Corretagem, Representação Comercial, Perícias, Avaliações, Auditoria, Economia, Consultoria, gestão, Organização, Jornalismo, Publicidade, e vários outros serviços.

Advogados, Fisioterapeutas e Corretores de Imóveis e de Seguros foram beneficiados por emendas no Congresso e pagarão alíquotas menores, entre 4,5% e 17,42%. 

 Vale a pena migrar? O principal fator a ser analisado é o tamanho da folha de pagamento. Quanto maior o volume de salários, menor o imposto. 

Entre novembro e dezembro, que ingressar no sistema, terá que acessar o site da Receita e agendar a entrada no sistema. A tributação pelo novo regime começa no dia 1º de janeiro de 2015.

 

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